Parecer da Comissão - 2º CCJR de 31/05/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 55 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2º CCJR
Data
31/05/2021
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 055/2021 - de autoria da Vereadora Thaysa Lippy que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade para empresas que firmam contrato com o poder público municipal de Manaus disporem percentual de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica”.
Indexação
Texto Integral