Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 27/11/2019 por Priscilla Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 316 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
27/11/2019
Autor
Priscilla Botelho S. de Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral