Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 17/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 171 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
17/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ATENTAR PARA A ALTERAÇÃO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral