Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/04/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 386 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/04/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 669, de 4 de setembro de 2002, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral