Parecer da Comissão - CCJR de 16/07/2019 por Verª Profª Jacqueline (Projeto de Lei nº 119 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCJR
Data
16/07/2019
Autor
Verª Profª Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral