Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/05/2021 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 85 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/05/2021
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral