Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/05/2018 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/05/2018
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral