Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/04/2018 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 33 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/04/2018
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral