Parecer da Procuradoria Legislativa - Emenda-Procuradoria Legislativa de 16/07/2018 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Emenda-Procuradoria Legislativa
Data
16/07/2018
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral