Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2019 por Priscilla Botelho Souza de Miranda (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
11/03/2019
Autor
Priscilla Botelho Souza de Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral