Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024 não possui Texto Articulado.
Anexo - Capa de 20/02/2019 por (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Capa
Data
20/02/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral