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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 12/03/2019 por Priscilla Botelho S. de Miranda (Projeto de Lei nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
12/03/2019
Autor
Priscilla Botelho S. de Miranda
Ementa
Indexação
Texto Integral