Parecer da Comissão - 3ªCFEO de 16/09/2026 por 3ªCFEO (Projeto de Lei nº 594 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ªCFEO
Data
16/09/2026
Autor
3ªCFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral