Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 01/09/2026 por MARCELO SERAFIM (Projeto de Lei nº 221 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
01/09/2026
Autor
MARCELO SERAFIM
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n. 221/2025, de iniciativa da Vereadora Professora Jaqueline, que DISPÕE sobre a vedação de distinção quanto à origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e suprimentos no âmbito da saúde pública municipal, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral