Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 06/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 99 de 2021)

PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ATIVISTAS DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL ANJOS DE RUA MANAUS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E NÃO ATENDIMENTO DOS INCISOS I, V, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.