Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 24/08/2026 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 208 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
24/08/2026
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral