Ofício - DvLEI de 24/08/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 486 de 2025)

REVOGA a Lei n. 2.412, de 22 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a cassação de Alvará de Funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros tipos ilícitos no âmbito da cidade de Manaus e dá outras providências”.