Emenda - Emenda de 12/08/2026 por JANDER LOBATO (Projeto de Lei nº 185 de 2025)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 185/2025, de autoria do vereador Jander Lobato, que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 3380 de 12 de setembro de 2009, que “Estabelece a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências”.