Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/05/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI OS NÚCLEOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – ORGANIZAÇÃO A SER COMPOSTA POR PROFESSORES E GESTORES – VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO – NÃO TRÂMITE – ART. 59, IV, DA LOMAN.
Indexação
Texto Integral