Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/05/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 95 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO A SER CHAMADA DE “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!” – IMPRECISÃO EM SE ENTENDER A QUEM A LEI SERÁ DIRIGIDA - FALHA NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA – FERIMENTO DO ART. 11 DA LC N. 95/98 – NÃO TRAMITAÇÃO.