Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/05/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 137 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/05/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. ART. 59, INCISO IV C/C
ART. 80, INCISO II, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO
I, DA LOMAN. ART. 59, INCISO IV C/C
ART. 80, INCISO II, DA LOMAN.
LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral