Parecer da Comissão - 6ª COMSAU de 16/06/2026 por 6ª COMSAU (Projeto de Lei nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
6ª COMSAU
Data
16/06/2026
Autor
6ª COMSAU
Ementa
Indexação
Texto Integral