Emenda - Emenda 032 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 032
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 7.º ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 7.º Na elaboração e na execução da Lei Orçamentária de 2027, as ações destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às demais pessoas com deficiência serão identificadas de forma destacada na programação orçamentária e terão tratamento prioritário na alocação de recursos, observadas a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 7.º Na elaboração e na execução da Lei Orçamentária de 2027, as ações destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às demais pessoas com deficiência serão identificadas de forma destacada na programação orçamentária e terão tratamento prioritário na alocação de recursos, observadas a Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral