Emenda - Emenda 030 de 15/06/2026 por EURICO TAVARES (Projeto de Lei nº 486 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda 030
Data
15/06/2026
Autor
EURICO TAVARES
Ementa
Fica acrescido o § 13 ao Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 486/2026, de autoria do Executivo Municipal, com a seguinte redação:
“§ 13. A qualificação profissional, a aprendizagem e a inserção de jovens no mercado de trabalho, inclusive mediante programas de primeiro emprego, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, observados a Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e o Estatuto da Juventude (Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013), sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
“§ 13. A qualificação profissional, a aprendizagem e a inserção de jovens no mercado de trabalho, inclusive mediante programas de primeiro emprego, constituem ações prioritárias a serem contempladas no Anexo I e na Lei Orçamentária de 2027, com destinação de recursos específicos, observados a Lei n.º 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e o Estatuto da Juventude (Lei n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013), sem prejuízo do disposto no caput deste artigo.”
Indexação
Texto Integral