Parecer da Comissão - 7ª COMSOP de 04/06/2026 por 7ª COMSOP (Projeto de Lei nº 529 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
7ª COMSOP
Data
04/06/2026
Autor
7ª COMSOP
Ementa
Indexação
Texto Integral