Parecer da Comissão - 3ªCFEO de 03/06/2026 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 529 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ªCFEO
Data
03/06/2026
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral