Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 04/05/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
04/05/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 870, de 21 de julho de 2005, na forma que especifica.
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