Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 04/05/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 181 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
04/05/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 870, de 21 de julho de 2005, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral