Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 25/05/2026 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 691 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
25/05/2026
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 691/2025 de autoria do Vereador João Paulo Janjão, que “Dispõe sobre a suspensão de benefícios fiscais, tributários e de crédito concedidos pelo Município a pessoas físicas ou jurídicas cujos titulares ou sócios sejam condenados por crimes de violência contra a mulher e dá outras providências”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral