Ofício - DvLEI de 25/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
25/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 27, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Indexação