Parecer de Redação - 2ª CCJR de 25/05/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
25/05/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 27, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral