Protocolo da PMM - PMM de 21/05/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
21/05/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei Complementar n. 27, de 19 de novembro de 2025, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral