Ofício - DvLEI de 21/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
21/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE normas de sustentabilidade econômica, fiscal e de planejamento do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Indexação