Ofício - DvLEI de 20/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
20/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
OBRIGA a realização de exame psicológico periódico aos profissionais que trabalham em creches e instituições de Educação Infantil privadas e públicas municipais e dá outras providências
Indexação
Texto Integral