Parecer da Comissão - 17ªCOMESP de 12/05/2026 por 17ªCOMESP (Projeto de Lei nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
17ªCOMESP
Data
12/05/2026
Autor
17ªCOMESP
Ementa
Indexação
Texto Integral