Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico-Jurídico da Emenda 001 de 07/05/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico-Jurídico da Emenda 001
Data
07/05/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral