Protocolo da PMM - PMM de 05/05/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 447 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
05/05/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências
Indexação
Texto Integral