Ofício - DvLEI de 05/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 447 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
05/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências
Indexação
Texto Integral