Parecer de Redação - 2ª CCJR de 05/05/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 447 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
05/05/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências
Indexação
Texto Integral