Parecer da Comissão - 10ª COMTICDETRE de 04/05/2026 por Eurico Tavares (Projeto de Lei nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
10ª COMTICDETRE
Data
04/05/2026
Autor
Eurico Tavares
Ementa
Indexação
Texto Integral