Protocolo da PMM - PMM de 04/05/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 322 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
04/05/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ESTABELECE a Política de Garantias às Pessoas com Albinismo.
Indexação
Texto Integral