Ofício - DvLEI de 04/05/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 322 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
04/05/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE a Política de Garantias às Pessoas com Albinismo.
Indexação
Texto Integral