Parecer da Comissão - 4ªCOMED de 28/04/2026 por 4ªCOMED (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
4ªCOMED
Data
28/04/2026
Autor
4ªCOMED
Ementa
Indexação
Texto Integral