Protocolo da PMM - PMM de 28/04/2026 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 451 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
28/04/2026
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
REVOGA o art. 6.º, caput, e seu parágrafo único da Lei n. 3.478, de 01 de abril de 2025
Indexação
Texto Integral