Ofício - DvLEI de 28/04/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 451 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
28/04/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
REVOGA o art. 6.º, caput, e seu parágrafo único da Lei n. 3.478, de 01 de abril de 2025
Indexação