Parecer de Redação - 2ª CCJR de 28/04/2026 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 451 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
28/04/2026
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
REVOGA o art. 6.º, caput, e seu parágrafo único da Lei n. 3.478, de 01 de abril de 2025
Indexação
Texto Integral