Parecer da Comissão - 3ª_CEFEO de 27/04/2026 por Ver. Marcelo Serafim (Projeto de Lei nº 252 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª_CEFEO
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Marcelo Serafim
Ementa
Indexação
Texto Integral