Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 27/04/2026 por Ver. Marcelo Serafim (Projeto de Lei nº 453 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª CFEO
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Marcelo Serafim
Ementa
Indexação
Texto Integral