Parecer da Comissão - 3ª_ CEFEO de 27/04/2026 por Ver. Marcelo Serafim (Projeto de Lei nº 451 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
3ª_ CEFEO
Data
27/04/2026
Autor
Ver. Marcelo Serafim
Ementa
Indexação
Texto Integral