Ofício - DvLEI de 16/04/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 377 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
16/04/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de se informar, na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas nos locais
Indexação
Texto Integral